REVOGAÇÃO EXIGÊNCIA CAT

Atualizado: Jul 31



Publicado em: 23/11/2018 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 288

Órgão: Ministério das Cidades/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 743, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

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